Cobrança de cheque caução agora é crime

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (02) o projeto de lei que considera crime quando o hospital condiciona o atendimento médico de emergência ao recebimento antecipado de cheque caução ou de uma nota promissória. Além da multa, as penas variam de três meses a um ano de prisão, mas podem dobrar se a omissão de socorro resultar em lesão corporal grave e triplicar se provocar a morte do paciente.

No projeto, que ainda vai ser votado no Senado, também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta, que muda o Código Penal, fará com que os hospitais divulguem cartazes informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de emergência.

O governo federal apresentou esta proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.

Agora com esse novo propósito, os pacientes terão mais segurança, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias.

Diante do falecimento do assessor, a presidente Dilma Rousseff determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão. E se for aprovado, o projeto deve ser chamado de “Lei Duvanier.

A ideia é especificar como deve ser o atendimento: quais serviços devem ser oferecidos, quantos e quais profissionais devem estar de plantão para cada grupo de leitos.

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